O setor público é uma parte essencial da estrutura governamental e administrativa de qualquer país, responsável pela prestação de serviços e pela implementação de políticas públicas que visam o bem-estar da população. Para quem está começando a se envolver com temas relacionados ao governo, à administração pública ou à gestão de políticas, é fundamental entender os termos e conceitos básicos desse setor. Este glossário foi elaborado para esclarecer os principais termos da área pública.
Administração Pública
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que executam as funções administrativas do Estado. Ela pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.
Administração Direta
Compreende os órgãos que fazem parte da estrutura do governo, como ministérios, secretarias e autarquias. Esses órgãos estão diretamente subordinados ao poder executivo.
Administração Indireta
Inclui entidades que, embora criadas pelo governo, possuem certa autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Exemplos incluem empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Agente Público
São todas as pessoas físicas que exercem uma função pública, seja ela de caráter temporário, permanente, estatutário ou empregatício. Exemplos incluem servidores públicos, funcionários de empresas estatais e agentes políticos.
Bens Públicos
Bens de propriedade do Estado ou de suas entidades administrativas, destinados a uso coletivo ou à prestação de serviços públicos. Esses bens podem ser classificados em:
Bens de Uso Comum
São destinados ao uso de toda a coletividade, como ruas, praças e parques.
Bens de Uso Especial
São utilizados para a prestação de serviços públicos, como edifícios de escolas e hospitais.
Bens Dominicais
São aqueles que o Estado possui como proprietário, mas que não têm destinação pública específica, podendo ser alienados.
Controle Social
É o mecanismo pelo qual a sociedade civil pode participar e fiscalizar a gestão pública, contribuindo para a transparência e a eficiência dos serviços prestados pelo Estado. Exemplos incluem concelhos municipais, audiências públicas e portais de transparência.
Despesa Pública
Refere-se ao gasto realizado pelo governo para a manutenção das atividades públicas e o atendimento das necessidades coletivas. As despesas públicas são classificadas em:
Despesas Correntes
São aquelas destinadas à manutenção dos serviços públicos já existentes, como pagamento de salários e compra de materiais de consumo.
Despesas de Capital
Destinadas à realização de investimentos, aquisição de bens duráveis e amortização da dívida pública.
Licitação
Processo administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo poder público. O objetivo da licitação é garantir a isonomia, a transparência e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Orçamento Público
Documento que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado exercício financeiro. O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e controle das finanças públicas.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
É a lei que detalha as receitas e despesas previstas para o ano seguinte. Deve ser aprovada pelo poder legislativo.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA.
Plano Plurianual (PPA)
Define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Serve de base para a elaboração das LDOs e LOAs.
Parcerias Público-Privadas (PPP)
São contratos de prestação de serviços de médio a longo prazo firmados entre a administração pública e a iniciativa privada. O objetivo é a realização de projetos que demandem grandes investimentos, onde o setor privado assume parte dos riscos e investimentos necessários, recebendo, em contrapartida, a remuneração por seus serviços.
Plano Diretor
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Estabelece as diretrizes para o ordenamento da cidade, visando garantir um desenvolvimento sustentável e uma melhor qualidade de vida para a população. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado periodicamente.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A LAI estabelece procedimentos e prazos para que qualquer cidadão possa solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
É uma proposição que visa alterar, incluir ou suprimir dispositivos da Constituição Federal. As PECs podem ser apresentadas pelo Presidente da República, por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados.
Emenda Constitucional (EC)
É a alteração efetiva do texto da Constituição, aprovada em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a necessidade de três quintos dos votos dos respectivos membros. As ECs modificam, adicionam ou revogam partes da Constituição.
Projeto de Lei (PL)
É uma proposição legislativa apresentada por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou por iniciativa popular, visando criar, alterar ou revogar uma lei. Os PLs passam por um processo de tramitação nas casas legislativas, podendo ser aprovados, rejeitados ou modificados.
Lei Orgânica (LO)
É a lei fundamental de cada município ou do Distrito Federal, que estabelece a organização e o funcionamento do governo local, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A LO deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Políticas Públicas
Conjunto de ações e programas desenvolvidos pelo governo para resolver problemas ou atender demandas da sociedade. As políticas públicas podem ser de diversas áreas, como saúde, educação, segurança, meio ambiente, entre outras.
Transparência Pública
Princípio que assegura o acesso da sociedade às informações sobre a gestão pública, promovendo o controle social e a participação cidadã. A transparência pública é garantida por meio de diversos mecanismos, como portais de transparência, prestação de contas e divulgação de dados públicos.
A compreensão desses termos é essencial para qualquer pessoa que deseja se aprofundar no funcionamento do setor público, seja para fins acadêmicos, profissionais ou de cidadania ativa. Esperamos que este glossário seja um guia útil para navegar pelo complexo mundo da administração pública.
